Condições Legais
1. INTRODUÇÃO
Convidamo-lo a rever as condições gerais de venda que regem a oferta e venda de produtos I CRAFT através da loja online incluída no site www.icraft-labs.com.
Este documento contém as Condições que regem a utilização deste website e o contrato que nos vincula a ambos (doravante referidos como Condições). Estas Condições estabelecem os direitos e responsabilidades de todos os utilizadores (doravante referidos como o cliente / o seu) e da ICRAFT (doravante denominados nos, nós e nosso) no que diz respeito à navegação no site, adquirindo a condição de Utilizador, os direitos e responsabilidades associados a essa condição, bem como as transações comerciais e a utilização dos serviços incluídos no mesmo.
Ao utilizar este site, o cliente está vinculado a estas Condições, Política de Privacidade e Aviso Legal. Neste sentido, recomendamos que leia estas Condições cuidadosamente. Se não concordar com as mesmas, deverá sair do site.
Estas condições podem ser alteradas a qualquer momento, sendo que as deverá ler antes de efetuar cada encomenda.
Todos os produtos oferecidos neste site são vendidos diretamente pela I CRAFT, Unipessoal LDA (doravante denominada “I CRAFT”), empresa Portuguesa, com sede em Oeiras, titular do número de identificação fiscal 516 200 499 e inscrita no Registo Comercial de Lisboa, com o número 732147140881.
CONTACTO: Para quaisquer dúvidas, consultas ou sugestões, por favor, envie os seus comentários através contacto de e-mail: info@icraft-labs.com
2. PROPRIEDADE DO SITE
Todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do domínio web, bem como o conteúdo, são propriedade da I CRAFT, não estando, portanto, nenhum utilizador autorizado a utilizá-los, nem imprimi-los nem armazená-los em qualquer meio físico por qualquer outro motivo, à exceção do uso pessoal e privado. A alteração, descompilação ou utilização comercial de qualquer parte do mesmo é estritamente proibida.
A utilização do conteúdo do domínio web é autorizada apenas para fins de informação e serviço, sempre que a fonte seja referenciada, sendo o utilizador responsável por qualquer utilização indevida do mesmo.
O acesso a este website não confere aos utilizadores qualquer direito ou propriedade sobre os direitos de propriedade intelectual ou industrial nem sobre o conteúdo que o mesmo contém. Os utilizadores que acedam a esta página não podem copiar, alterar, distribuir, transmitir, reproduzir, publicar, transferir nem vender os elementos acima mencionados, nem criar novos produtos ou serviços derivados das informações obtidas, sem o prévio consentimento por escrito da I CRAFT.
Qualquer alteração ao conteúdo ou estrutura deste site pelo utilizador é estritamente proibida.
A I CRAFT reserva-se o direito de tomar quaisquer ações legais pertinentes contra utilizadores que violem ou infrinjam os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial.
Caso o utilizador detete qualquer atividade suspeita que viole quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial ou quaisquer outros direitos, pedimos que nos notifique através do nosso formulário de e-mail: info@icraft-labs.com.
As informações fornecidas neste site são válidas a partir da data da última atualização. A empresa reserva-se o direito de alterar o conteúdo do domínio web sem aviso prévio, limitando ou bloqueando o acesso a este site.
3. HIPERLIGAÇÕES PARA CONTEÚDOS
A I CRAFT reserva-se o direito de bloquear hiperligações que redirecionem para este site sem autorização expressa prévia.
Se o site contiver hiperligações para conteúdos de propriedade de terceiros, I CRAFT não assume qualquer responsabilidade pelas informações contidas nos sites de terceiros, nem pelas informações contidas nos mesmos.
A I CRAFT removerá qualquer hiperligação no momento em que tomar conhecimento, por qualquer meio, de qualquer conteúdo ilegal ou de qualquer dano causado pelos mesmos aos bens ou direitos de terceiros.
4. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
Estas condições foram destinadas a criar um acordo legal entre o cliente e nós, protegendo os seus direitos como cliente e os nossos direitos como empresa.
Estas condições regulam a oferta, aceitação de compra e entrega de produtos I CRAFT entre o cliente e nós.
A I CRAFT oferece os produtos exclusivamente para utilizadores finais que adquiram produtos sem a intenção de os revender.
O “utilizador final” é qualquer pessoa singular ou coletiva que interaja neste site para fins diferentes dos correspondentes às atividades comerciais, de negócios ou profissionais normalmente realizadas.
A I CRAFT reserva-se o direito de não atender encomendas feitas por entidades diferentes do utilizador final. Apenas os utilizadores finais que se registaram em conformidade com estas condições podem adquirir os bens e serviços vendidos através deste site.
5. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O utilizador é obrigado a:
– Certificar-se que todos os dados fornecidos à I CRAFT para aceder e utilizar os serviços que requerem identificação antecipada são verdadeiros, atualizados e corretos. Os utilizadores devem fornecer os seus dados pessoais (nome próprio, apelido, morada postal, endereço de e-mail e outros detalhes de contacto) de forma verdadeira e fiel, devendo estar cientes que podemos utilizar essas informações para os contactar, se necessário. Se o cliente não fornecer as informações solicitadas de acordo com o acima mencionado, não poderemos processar a sua encomenda. Caso contrário, a I CRAFT não será responsável, sob qualquer circunstância, por possíveis atrasos ou falhas na entrega, como resultado de erro ou omissão desses dados;
– Os utilizadores não podem fazer encomendas fraudulentas, falsas ou especulativas. A I CRAFT reserva-se o direito de cancelar a encomenda e/ou informar as autoridades competentes se tivermos motivos para acreditar que seja esse o caso;
– Ao efetuar uma encomenda neste site, o cliente garante que tem mais de 18 anos e que está legalmente autorizado a assinar contratos vinculativos;
– Utilize adequadamente os Serviços incluídos neste site, sempre em conformidade com a lei aplicável;
– Abstenha-se de levar a cabo qualquer atividade que impeça ou interfira na funcionalidade dos Serviços incluídos no site;
– Pague por quaisquer produtos I CRAFT contratados através do site, bem como quaisquer portes de envio e manuseamento que possam ser aplicados.
6. NOTIFICAÇÕES
Algumas das notificações ou informações que enviamos serão feitas por escrito, conforme exigido pelos regulamentos aplicáveis. No entanto, como utilizador deste site, o cliente deverá aceitar que a maior parte da comunicação feita connosco será eletrónica. Entraremos em contacto consigo por e-mail ou forneceremos informações através da publicação de alertas neste site. Portanto, o cliente concorda em utilizar este meio de comunicação eletrónica e aceita que qualquer contrato, notificação, informação ou qualquer outra comunicação que lhe enviarmos eletronicamente esteja em conformidade com os requisitos legais, tal como por escrito. Esta condição não afetará os seus direitos, conforme permitido por lei. Podemos enviar-lhe avisos por e-mail ou para a morada postal fornecida por si, ao efetuar uma encomenda. As notificações serão consideradas recebidas e entregues corretamente assim que forem publicadas no nosso site, 24 horas após serem entregues por e-mail ou três dias após qualquer carta ter sido expedida.
7. ÂMBITO DA OFERTA
Os produtos I CRAFT oferecidos são distribuídos para todo o Mundo.
8. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO
Em período de COVID-19 não efectuamos qualquer tipo de devolução de produtos.
9. DISPONIBILIDADE DE PRODUTO
O cliente aceita que os produtos oferecidos pela I CRAFT na loja online estão sujeitos a limites de stock. Todas as encomendas de produtos I CRAFT estão sujeitas a disponibilidade. Se algum dos produtos não estiver disponível após efetuar a encomenda, informá-lo-emos o mais brevemente possível e poderemos sugerir o fornecimento de um produto de qualidade e preço semelhantes. A encomenda só seguirá os seus trâmites após a sua aceitação. Se foi efetuada nenhuma sugestão ou caso o cliente não tenha dado consentimento para a alteração da encomenda, a I CRAFT devolverá os valores pagos pelo cliente, num prazo máximo de 30 dias a partir da comunicação da indisponibilidade.
A I CRAFT reserva-se o direito de alterar os produtos oferecidos no site em qualquer momento e sem aviso prévio.
10. PROCESSO DE COMPRA
O seguinte procedimento foi estabelecido para compras no site da I CRAFT, que poderá ser feito em português ou inglês.
O utilizador deverá aceder à loja online alojada no site I CRAFT, que exibe os produtos I CRAFT disponíveis através desse canal, com as seguintes informações:
a) Descrição do produto, nome, dimensão e composição;
b) Preço unitário;
c) Portes de entrega.
Depois de selecionar o produto ou produtos I CRAFT, deverá adicioná-los ao carrinho incluído no site, indicando o número de unidades que deseja adquirir.
Depois de ter incluído os produtos I CRAFT que escolheu no carrinho de compras, o cliente poderá aceder ao resumo de compras que deverá aceitar clicando em “confirmar pedido”, que exibirá as seguintes informações:
a) Produto;
b) Descrição;
c) Quantidade;
d) Preço unitário;
e) Preço total da compra;
f) Portes de entrega.
Se o cliente tiver um código de promoção, deverá inseri-lo neste momento para aproveitar as condições aplicáveis.
Após o utilizador introduzir os seus dados, acederá aos Detalhes da Entrega, onde poderá rever e/ou alterar as suas informações de entrega e faturação. Prosseguirá então à Confirmação da Encomenda, onde verá a entrega e a faturação, morada, método de pagamento. Os termos e condições de compra são aceites ao clicar no botão “confirmar pedido”.
Após efetuar a Confirmação da Encomenda, receberá um e-mail quando recebermos a sua encomenda, informando os dados correspondentes ao pedido de compra emitido.
11. ENTREGA DE ENCOMENDAS
Os produtos I CRAFT são entregues através dos correios. A sua encomenda será entregue, no máximo dentro de 8 dias úteis a partir do momento em que confirmarmos a mesma, excepto se existirem eventos que estão fora do nosso controlo razoável (ex: greves, disturbios civis, tempestade, etc).
Os portes de entrega serão suportados pelo cliente.
As encomendas serão entregues na morada de entrega fornecida no formulário, sendo por isso importante prestar especial atenção ao preencher os dados da morada de entrega. Não nos responsabilizamos se a morada de entrega estiver incorreta ou incompleta.
Ao selecionar o PayPal como o seu método de pagamento, nenhuma alteração poderá ser feita na morada de entrega após a encomenda ter sido efetuada.
12. INCAPACIDADE DE ENTREGA
Se o cliente não receber a sua encomenda no prazo indicado pelo método de entrega escolhido, entre em contacto com a I CRAFT para comunicar esta situação.
Quando a sua encomenda for entregue, deverá verificar se os artigos foram recebidos corretamente. Se houver algum erro ou problema com a sua encomenda, deverá entrar em contacto com a I CRAFT via e-mail indicando os seus dados pessoais, número da encomenda e as discrepâncias e/ou problemas encontrados e entraremos em contacto consigo para resolver a situação.
13. MOEDA, IMPOSTOS, PREÇO E MÉTODO DE PAGAMENTO
No nosso site os preços são mostrados em euros.
De acordo com a legislação em vigor, qualquer compra feita no nosso site está sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou a qualquer outro imposto ou taxa aplicável de acordo com o país de destino.
Os portes de entrega são adicionados no resumo da compra, antes de efetuar o pagamento.
A I CRAFT reserva-se o direito de alterar os preços mostrados no site sem aviso prévio.
O preço dos produtos será sempre fixado no nosso site, exceto no caso de erro óbvio, que poderia ser reconhecido por si, razoavelmente, como um preço incorreto. Embora façamos todos os esforços para garantir que todos os preços mencionados nas páginas estão corretos, poderão ocorrer erros. Se descobrirmos qualquer erro no preço dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos o mais rapidamente possível, dando-lhe a opção de voltar a confirmar a sua encomenda pelo preço correto ou então cancelá-la. Se não conseguirmos de entrar em contacto consigo, a encomenda será cancelada e todos os valores pagos serão reembolsados integralmente.
Não somos obrigados a fornecer o(s) produto(s) a um preço inferior incorreto (mesmo que tenhamos enviado a Confirmação de Entrega) se o erro no preço for óbvio e inconfundível e puder ser razoavelmente reconhecido por si como um preço incorreto.
Todos os direitos reconhecidos pela legislação em vigor estão reservados.
A I CRAFT aceita pagamentos feitos via cartão de crédito ou débito (Visa, Visa Electron, Mastercard e Maestro) e Pay Pal.
Para proteger a segurança do pagamento com cartão de crédito/débito, utilizamos sistemas de pagamento seguros. Os dados de pagamento confidenciais são transmitidos diretamente e encriptados (SSL) para a entidade financeira. Quando o cliente efetuar o pagamento através de um portal de pagamento seguro, o sistema verificará automaticamente se o cartão de crédito está ativado para o Secure Electronic Commerce. O banco emissor autorizará a operação.
A I CRAFT está em conformidade com os regulamentos exigidos pelos diversos métodos de pagamento que podem ser utilizados para efetuar a sua compra.
A I CRAFT reserva-se o direito de verificar os dados pessoais e tomar as medidas adequadas para garantir que a mercadoria seja entregue corretamente.
14. DEVOLUÇÃO DE UM PRODUTO DEFEITUOSO
Se o cliente receber uma encomenda incorreta ou um produto defeituoso, solicitamos que entre em contacto connosco imediatamente, num prazo de 24 horas, indicando o erro ou defeito, juntamente com seus dados pessoais, através do nosso contacto de e-mail.
Os valores pagos por produtos devolvidos devido a falhas ou defeitos, quando realmente existirem, serão reembolsados integralmente, incluindo quaisquer portes de entrega pagos para o envio do artigo para si e os custos que suportou com a sua devolução. O reembolso será efetuado utilizando a transferência bancária.
15. GARANTIAS E INFORMAÇÕES DO PRODUTO
Os produtos oferecidos no nosso site são uma amostra cuidadosamente selecionada da nossa coleção. Temos um cuidado especial em mostrar as cores e características dos nossos produtos com grande precisão. Naturalmente, cada monitor é calibrado de forma diferente, sendo que não podemos garantir que o monitor mostre as cores totalmente verdadeiras, assim como que as suas expectativas sejam totalmente atendidas.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A utilização do nosso site e a compra de produtos através do site será regida pela legislação portuguesa.
Qualquer divergência relacionada com a utilização do website ou com os contratos acima mencionados estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
Qualquer reclamação deverá ser remetida através do nosso contacto de e-mail: info@icraft-labs.com